MPC-ES recomenda à PGE ajustar editais de licitações estaduais para incluir percentuais de mão de obra de presos e egressos, conforme Lei Complementar 879/17.

Municípios podem normatizar a segregação de funções em licitações por meio de decreto, segundo o TCE-PR. Entenda como garantir transparência e eficiência nos processos licitatórios.

TCEMG suspende licitação compartilhada por irregularidades no Estudo Técnico Preliminar, comprometendo a lisura do processo administrativo.

Descubra as diretrizes do Tribunal de Contas de SC sobre salários em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva... Continue lendo.

TCE-ES aplica multa ao prefeito de Montanha por nomeações irregulares de cargos comissionados. Decisão inclui determinaçõe... Continue lendo.