O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) tomou uma decisão significativa contra as nomeações irregulares na administração municipal de Montanha. A 2ª Câmara do TCE-ES aplicou uma multa ao prefeito André dos Santos no valor de R$ 5 mil, após constatar a nomeação de cargos comissionados sem respaldo legal.
Irregularidades Identificadas pelo TCE-ES
As principais irregularidades apontadas pelo tribunal incluem:
- Nomeação de cargos em comissão para funções que não envolviam chefia, direção ou assessoramento;
- Quantidade excessiva de cargos comissionados em relação aos efetivos;
- Ausência de legislação específica para a criação de cargos em comissão;
- Provimento irregular do cargo de Controlador Público Interno;
O conselheiro Rodrigo Chamoun, relator do caso, enfatizou a gravidade da situação: “A existência de provimento de cargos sem o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais sinaliza uma irregularidade gravíssima que se perpetua no município.”
Impacto na Gestão Municipal
A análise técnica do TCE-ES revelou que a Prefeitura de Montanha estava ocupando pelo menos 32 cargos em comissão para atividades técnicas, operacionais e burocráticas, sem a devida base legal. Isso inclui funções como auxiliar de serviços gerais, técnico em contabilidade e vigia.
Chamoun alertou sobre as consequências dessa prática: “A alta rotatividade de pessoal é preocupante, pois a saída de funcionários-chave pode causar a perda de conhecimentos essenciais sobre os processos de trabalho, resultando em lentidão ou até mesmo na interrupção dos serviços públicos.”
Determinações do TCE-ES
Para corrigir as irregularidades, o tribunal emitiu as seguintes determinações:
- Regularização da estrutura da controladoria interna em 18 meses;
- Exoneração imediata de servidores em cargos comissionados sem lei de criação correspondente;
- Apresentação de um plano de ação em 180 dias para equilibrar o quadro de pessoal;
Conclusão e Próximos Passos
A decisão do TCE-ES representa um marco importante na luta contra as nomeações irregulares na administração pública. Espera-se que essa ação promova maior transparência e eficiência na gestão municipal de Montanha.
O município tem agora a oportunidade de recorrer da decisão, conforme previsto no Regimento Interno do TCE-ES. Independentemente do resultado, este caso serve como um alerta para outras prefeituras sobre a importância da conformidade legal na gestão de pessoal.
