A Nova Lei de Licitações e Contratos – 14.133/2021 está em vigor desde 1º de abril de 2021, em concomitância com a Lei 8.666/1993, fato este que, por si só, vem gerando grandes dúvidas não só junto aos agentes públicos que trabalham com o tema, mas também em considerável parte da doutrina.

A Lei 14.133/2021 trouxe diversas inovações, tais como nas Modalidades de Licitação, no Pregão, na exigência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), na criação da figura do Agente de Contratação, na Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade), no papel da Assessoria Jurídica, nas Sanções, dentre vários temas.

O fato de, na primeira vez na história, estarmos com duas Leis sobre o mesmo tema, Licitações e Contratos, em plena vigência, aliado a enorme gama de novidades do novo diploma legal e, ainda, da proximidade da aplicação obrigatória da Nova Lei até o mês de abril deste ano, por parte dos órgãos públicos, está deixando muitos setores da administração pública sem saber o que fazer, quando o assunto é regulamentação, implementação e aplicação da Lei 14.133/2021.

Tenho interesse no curso

1. Introdução à nova Lei de Licitações:

Contexto histórico e fundamentos da licitação pública;

Principais mudanças trazidas pela nova lei.

2. Princípios e fundamentos da nova Lei de Licitações:

Princípios constitucionais aplicáveis à licitação;

Princípios específicos da nova lei;

Diretrizes e objetivos da nova lei.

3. Modalidades de licitação e procedimentos:

Modalidades previstas na nova lei;

Procedimentos específicos para cada modalidade;

Regras de publicidade e transparência nos processos licitatórios.

4. Fases dos processos licitatórios:

Fase preliminar (planejamento da licitação, projeto básico e termo de referência);

Fase interna (comissão de licitação, análise de documentos e habilitação);

Fase externa (recebimento e análise de propostas, julgamento e homologação).

5. Inovações e novidades da nova lei:

Regras para a realização de parcerias público-privadas;

Regime diferenciado de contratações públicas (RDC);

Contratação integrada e empreitada por preço global;

Sistema de registro de preços;

Exigências para micro e pequenas empresas nas licitações.

6. Sanções e penalidades:

Tipos de sanções previstas na nova lei;

Prazos e procedimentos para aplicação de sanções;

Recursos administrativos e judiciais cabíveis.

7. Responsabilidades e controles na nova lei:

Responsabilidades dos gestores públicos e agentes envolvidos na licitação;

Controles internos e externos da licitação;

Aspectos éticos e de transparência na nova lei.

8. Estudo de casos e análise de jurisprudência:

Discussão e análise de casos práticos de licitações;

Estudo da jurisprudência relacionada à nova lei;

Análise de decisões judiciais e seus impactos na aplicação da nova lei.

Tenho interesse no curso

INTRODUÇÃO / CONTEXTUALIZAÇÃO

Princípios basilares da Lei 14.133/2021;

Hermenêutica aplicada à interpretação dos institutos da Nova Lei de Licitações e Contratos;

Visão geral sobre responsabilidade na Lei 14.133/2021;

Discricionariedade, motivação e dever vinculado na nova Lei de Licitações e Contratos.

PLANEJAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS SEGUNDO A NLL

Definição;

Etapas obrigatórias de planejamento.

ESTUDO TÉCNICO-PRELIMINAR EM OBRAS PÚBLICAS

Definição;

Histórico legislativo e regulamentar do ETP;

Obrigatoriedade do ETP;

Discricionariedade administrativa, motivação e ETP;

Quem deve elaborar o ETP?

Definição de Estudos de Viabilidade de obras públicas e serviços de engenharia:

• Viabilidade Técnica;
• Viabilidade Financeira;
• Viabilidade Econômica;
• Viabilidade Ambiental.

Tenho interesse no curso

CARGA HORÁRIA: 16 HORAS

OBJETIVO: Apresentar as definições, o conteúdo básico e as boas práticas para acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos formalizados pela Administração.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1 Introdução: A Obrigação de Licitar, Normas Gerais, Objetivos, Modalidades e Tipos de Licitação. LF 14.133/2021 e sua abrangência.

2 Planejamento: Estudos Preliminares, Análise de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. A importância do planejamento para a gestão do contrato administrativo.

3 Contratos Administrativos: Teoria dos Contratos, Diferença entre contrato administrativo e contrato de direito privado. Cláusulas obrigatórias e exorbitantes.

4 Tipos de Contratos e Prazos: Contrato por escopo e continuado. Serviço e Fornecimento Contínuo. Serviço com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO). Contrato de Eficiência. Prazo de execução do objeto e prazo de vigência contratual. Casos de prorrogação de prazo do contrato. Operacionalização das prorrogações contratuais.

5 Execução Contratual: Garantia da execução contratual: limites e modalidades. Possibilidade de subcontratação e suas limitações. Recebimento provisório e definitivo. Forma e condições de pagamento. Ordem Cronológica de Pagamento.

6 Gestão e Fiscalização dos contratos: Designação dos responsáveis por acompanhar e fiscalizar os contratos. Atribuições dos gestores e fiscais de contratos, de acordo com o Decreto Federal 11.246/2022. Responsabilidades das partes. Fiscalização Técnica e o Instrumento de Medição de Resultados (IMR). Fiscalização Administrativa e a gestão por conta depósito vinculada ou fato gerador.

7 Alterações Contratuais: Alterações unilaterais e por acordo entre as partes. Possibilidades de alterações qualitativas e quantitativas, limites e vedações. Termo Aditivo de acréscimo e supressão. Apostilamento.

8 Métodos Alternativos de Resolução de Controvérsias: Mediação, Conciliação, Comitê de Resolução de Disputas e Arbitragem.

9 Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação e Revisão do preço contratado.

10 Inexecução Contratual: Medidas adotadas pela fiscalização, Infrações e Sanções administrativas e principais diferenças entre LF 8.666/93 e LF 14.133/2021.

Tenho interesse no curso

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

GOVERNANÇA

– Conceitos e princípios básicos de Governança;

– Visão geral sobre a legislação vigente que trata de gestão e governança;

– Gestão e Governança das Contratações na Lei 14.133/2021;

– Índice de Gestão e Governança das Contratações;

– Como mapear e melhorar processos de maneira adequada;

– Quando a segregação de funções é necessária e quando é dispensada;

– Conexão entre as contratações e o Planejamento Estratégico;

– Papel da alta administração e demais lideranças.

GESTÃO E MATRIZ DE RISCOS

– ISO 31000;

– Bases para a Gestão de Riscos;

– Benefícios da Gestão de Riscos;

– Objetivos e ambiente;

– Como as partes interessadas se comportam;

– Identificação de riscos nas contratações;

– Análise e avaliação dos riscos;

– Tratamento e monitoramento dos riscos;

– Modelos de Gerenciamento de Riscos: Norma ISO 31000/2018;

– Bases para a Gestão de Riscos;

– Benefícios da Gestão de Riscos;

– Objetivos e ambiente;

– Métodos e técnicas de identificação e análise de riscos;

– Três linhas de Defesa;

– Riscos Relevantes nas contratações públicas;

– O que é a Matriz de Riscos;

– Como construir a Matriz de Riscos;

– Seguradoras e Matriz de Riscos;

– Estudos de caso;

– Exercícios práticos.

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

– A importância do PCA bem elaborado;

– O PCA e o Planejamento Estratégico;

– Papel da alta administração e demais lideranças no PCA;

– Obtendo eficiência com o PCA;

– Como convencer os atores envolvidos sobre a importância de uma PCA bem elaborado;

– Criação do cronograma das contratações e dos riscos envolvidos.

GESTÃO POR COMPETÊNCIAS

– Mapeamento dos conhecimentos, habilidades e atitudes dos colaboradores da área de contratações;

– Mapeamento dos conhecimentos, habilidades e atitudes dos gestores e fiscais de contratos;

– Plano de capacitação;

– A relevância do Comitê de Gestão das Contratações.

INDICADORES DE DESEMPENHO

– Visão geral sobre dados, informações e indicadores;

– KPIs e OKRs;

– Atributos dos bons indicadores;

– Como estabelecer metas;

– Como interpretar os resultados dos indicadores;

– Indicadores e transparência ativa.

Tenho interesse no curso

Práticas no Sistema:

Adesão ao SIASG;

Cadastramento de uma licitação (pregão e concorrência);

Envio do aviso de contratação para o PNCP;

Configuração da sessão pública;

Divulgação dos pedidos de esclarecimentos e impugnações;

Condução da fase competitiva (modo aberto, aberto e fechado e o fechado e aberto);

Comunicação do agente (chat);

Análise das propostas;

Exclusão de propostas e lances;

Suspensão da sessão;

Etapa de julgamento das propostas;

Consultas às condições de participação;

Convocação de anexo;

Intenção de recurso;

Fase de habilitação;

Consulta ao SICAF e solicitação de documentos;

Inabilitação e retorno de fase;

Intenção de recurso;

Procedimento recursal;

Prazos para apresentação das razões e contrarrazões;

Decisão da autoridade competente;

Efeito suspensivo;

Provimento do recurso e volta de fase;

Adjudicação e homologação;

Relatórios da Sessão.

Módulo II:

Envio do aviso de contratação para o PNCP;

Condução da fase competitiva;

Comunicação do agente (chat);

Análise das propostas;

Exclusão de lances;

Etapa de julgamento das propostas;

Consultas às condições de participação;

Convocação de anexo;

Fase de habilitação;

Consulta ao SICAF e solicitação de documentos;

Adjudicação e homologação;

Relatório Final da Dispensa Eletrônica.

Tenho interesse no curso

1. Introdução às planilhas eletrônicas

Conceitos básicos de planilhas eletrônicas

Vantagens e benefícios do uso de planilhas eletrônicas em obras de engenharia

2. Normas e legislação

Lei nº 8.666/93: Licitações e Contratos da Administração Pública

Instrução Normativa nº 05/2017: Estabelece diretrizes para a elaboração de planilha orçamentária de obras públicas

3. Elaboração da planilha orçamentária

Composição e estrutura da planilha orçamentária

Cadastro de insumos e preços unitários

Fórmulas e funções básicas para cálculos automáticos na planilha

4. Orçamento base

Definição e importância do orçamento base

Elaboração do orçamento base na planilha

Controle de revisões e versões do orçamento base

5. Controle de medições e avanço físico financeiro

Cadastro e controle de medições de serviços realizados na obra

Cálculo do avanço físico financeiro

Análise e acompanhamento do desempenho da obra

6. Relatórios e análises gerenciais

Elaboração de relatórios específicos para acompanhamento da obra

Análise de resultados e indicadores de desempenho

Tomada de decisões com base nos relatórios gerados pela planilha

7. Exercícios práticos

Realização de exercícios práticos para fixação dos conceitos e habilidades aprendidas durante o curso

Aplicação dos conhecimentos adquiridos em casos reais de obras públicas

Tenho interesse no curso

INTRODUÇÃO / CONTEXTUALIZAÇÃO

– Princípios basilares da Lei 14.133/2021;

– Hermenêutica aplicada à interpretação dos institutos da Nova Lei de Licitações e Contratos;

– Visão geral sobre responsabilidade na Lei 14.133/2021;

– Discricionariedade, motivação e dever vinculado na nova Lei de Licitações e Contratos.

PLANEJAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS SEGUNDO A NLL

– Definição;

– Etapas obrigatórias de planejamento.

ESTUDO TÉCNICO-PRELIMINAR EM OBRAS PÚBLICAS

– Definição;

– Histórico legislativo e regulamentar do ETP;

– Obrigatoriedade do ETP;

– Discricionariedade administrativa, motivação e ETP;

– Quem deve elaborar o ETP?

– Definição de Estudos de Viabilidade de obras públicas e serviços de engenharia.

– Viabilidade Técnica;

– Viabilidade financeira;

– Viabilidade econômica;

– Viabilidade Ambiental;

– Diferença para ETP na etapa de projeto de obras e na etapa anterior ao edital para a execução;

– Casos de “dispensa” de ETP;

– Eventual responsabilidade dos autores do ETP;

– Descrição da necessidade da realização da obra;

– Previsão da contratação no PAC (Plano Anual de Contratações);

– Requisitos da contratação;

– Estimativas de quantidades;

– Estimativas de valor;

– Levantamento de mercado;

– Descrição da solução;

– Justificativas de parcelamento e aspectos gerais pré-licitatórios;

– Demonstrativo de resultados;

– Contratações correlatas ou interdependentes;

– Providências anteriores à contratação;

– Descrição de possíveis impactos ambientais;

– Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade.

GESTÃO DE RISCOS DE OBRAS PÚBLICAS

– Definição de riscos;

– Obrigatoriedade da gestão de riscos em obras públicas;

– Eventuais responsabilidades sobre a omissão da gestão de riscos em obras públicas;

– Responsabilidade pela gestão de riscos, segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos;

– Quando devem ser empreendida a identificação de riscos em obras públicas;

– Riscos segundo o COSO-ERM e a ABNT-ISSO 31.000;

– Tipos de risco;

– Riscos estratégicos;

– Riscos operacionais;

– Riscos de informação;

– Riscos de conformidade;

– Mapa de riscos x matriz de riscos: diferença;

– Riscos licitatórios e riscos de execução/fiscalização;

– Identificação, tratamento, priorização, resposta, controle e monitoramento de riscos de obras públicas e serviços de engenharia;

– Exercício prático de gestão de riscos em obras públicas.

ELABORAÇÃO DE PROJETOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

– Anteprojeto elementos mínimos para contratações integradas e semi-integradas;

– Projeto básico: elementos mínimos e diferenças para a Lei 8.666;

– Projeto executivo: definições e obrigatoriedade;

– Contratação de projetos: menor preço ou técnica e preço;

– Fiscalização e acompanhamento de projetos;

– Responsabilidade objetiva da projetista;

– Responsabilidade do fiscal quanto a erros do projeto;

– Orçamento para licitações de projeto (problemas, critérios e referências);

– Novidades com relação ao projeto executivo na Nova Lei de Licitações;

– Elementos mínimos de anteprojeto;

– Relação do anteprojeto com a matriz de riscos;

– Cálculo de contingência para orçamentos de contratações integradas e semi-integradas;

– Detalhamento obrigatório/optativo do orçamento nas novas soluções de projeto nas contratações integradas e semi-integradas;

– Detalhamento do orçamento nas contratações integradas e semi-integradas;

– Contratação de projetos via PMI;

– Crime de Omissão grave de dado ou de informação por projetista Jurisprudência do TCU.

ORÇAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA NLL

– Definições de sobrepreço e superfaturamento na nova lei;

– Parâmetros de referência de preços de mercado: o que há na NLL sobre o Sinapi e o Sicro?

– Aplicabilidade do Decreto 7983/2013;

– Custo Direto;

– Detalhes do uso do Sinapi;

– Adaptações aos sistemas oficiais de custos;

– Custos de transporte;

– Cuidados com os custos de materiais;

– Cuidados com os custos de mão de obra;

– Cuidados com os custos de equipamentos;

– Custos indiretos;

– Mobilização;

– Instalação do canteiro;

– Administração local;

BDI

– Aplicabilidade do Acórdão 2622/2013-TCU-Plenário nas referências de BDI na nova Lei;

– BDI diferenciado para materiais e equipamentos;

– Principais erros na elaboração do BDI;

– Oneração e desoneração de mão de obra na nova lei;

– Encargos sociais e impacto das novas disposições legais;

– Orçamento de itens novos segundo a NLL;

– Orçamento de aditivos contratuais e reequilíbrio econômico-financeiro.

Tenho interesse no curso

1. O dever de licitar

2. Contratação direta: licitação dispensada, dispensável e inexigível. Distinções

3 A dispensa de licitação na Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

3.1 O novo rol de hipóteses do art. 75

3.2 Novos valores para a dispensa

3.3 Fracionamento de despesas

3.4 Aumento do prazo máximo e mudanças no procedimento das contratações emergenciais

3.5 A migração das aquisições e locações para o rol da inexigibilidade

3.6 A contratação direta em decorrência de licitações desertas e fracassadas

4. A inexigibilidade de licitação na Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

4.1 O novo rol de hipóteses do art. 74

4.2 Aquisição de bens e contratação de serviços com exclusividade

4.3 Formas de comprovação da exclusividade

4.4 Contratação de profissionais do setor artístico: cautelas jurídicas e não jurídicas

4.5 Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

4.6 Como comprovar a notória especialização

4.7 A “abolição” da exigência de singularidade do objeto

4.8 Credenciamento

5. O procedimento das contratações diretas

6. Publicidade dos atos

7. Instrução do procedimento

8. Justificativa do preço

9. A dispensa eletrônica

10. O Sistema de Registro de Preços e a dispensa de licitação

11. As inovações procedimentais na Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

12. A responsabilidade do gestor por dolo, fraude ou erro grosseiro

13. O papel da Assessoria Jurídica nas contratações diretas

Tenho interesse no curso

1. Introdução à Lei 14.133/2021:

Contexto histórico e principais mudanças em relação à legislação anterior;

Objetivos e princípios fundamentais da nova lei.

2. Formação de Preços:

Conceitos básicos de formação de preços;

Componentes e métodos para cálculo de custos diretos e indiretos;

Elaboração de planilhas de custos e formação de preços unitários;

Análise de riscos e incertezas na formação de preços.

3. Reequilíbrio Econômico Financeiro:

Fundamentos e princípios do reequilíbrio econômico financeiro;

Hipóteses e procedimentos para solicitação de reequilíbrio;

Análise de impactos econômicos e financeiros nos contratos;

Reequilíbrio em casos de fato do príncipe e fato da administração.

4. Aplicação da Lei 14.133/2021:

Licitações e contratos administrativos na nova lei;

Procedimentos para seleção e habilitação de fornecedores;

Cláusulas essenciais e especiais nos contratos administrativos;

Sanções e penalidades em casos de descumprimento de contratos.

5. Estudos de Caso e Exercícios Práticos:

Análise de casos reais de formação de preços e reequilíbrio econômico financeiro;

Exercícios práticos para aplicação dos conceitos aprendidos;

Discussões e debates sobre situações específicas e desafios práticos.

O curso é voltado para profissionais que atuam na área de licitações e contratos, gestores públicos, servidores públicos, membros de comissões de licitação, advogados e demais interessados em compreender e aplicar as novas regras e procedimentos trazidos pela Lei 14.133/2021.

Tenho interesse no curso